Decreto Executivo Nº 64.981 - 15 de Maio de 2020 Revoga o Decreto nº 64.917, de 3 de abril de 2020, que suspende os prazos processuais que especifica. País/região do ato: Brasil Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo Revoga Decreto Executivo 64.917, de 03 de Abril de 2020  Administração Pública, Quarentena, Direito Administrativo, Direito Processual Texto em Português Veja mais
Decreto Executivo Nº 64.917 - 03 de Abril de 2020 Suspende os prazos processuais que especifica. País/região do ato: Brasil Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo Cita Decreto Executivo 64.879, de 20 de Março de 2020  Foi revogado por Decreto Executivo 64.981, de 15 de Maio de 2020  Administração Pública, Quarentena, Direito Administrativo, Direito Processual Texto em Português Veja mais